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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e): Fundamento legal, panorama atual e perspectivas.
Claudia Roveri é Auditora Fiscal Tributário do Município de Blumenau, Bacharel em Direito e Pós-graduada em Direito Tributário e Giovana Mara Reiter é Auditora Fiscal Tributário do Município de Blumenau, Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Administrativo, Mestre em Ciência Jurídica.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 13:40
Falta de indicação de fundamento legal do recurso não impede conhecimento da apelação
A ausência de indicação do fundamento legal do recurso, em procedimento do Tribunal do Júri, no
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2005 - 18:18
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2018 - 09:56
Sexta Turma rejeita fundamento de registro inaudível de provas e afasta nulidade de sessão do júri
Para a turma, não houve demonstração de prejuízo em virtude do possível defeito na gravação do DVD, inclusive porque o réu e seus defensores estavam presentes à audiência e, portanto, conheciam o teor das gravações.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 13:55
Ordenada libertação de suplente de senador por falta de fundamento na ordem de prisão
A decisão revoga a ordem de prisão temporária imposta ao investigado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva por falta de fundamento idôneo.
Ausência de suporte fático extra-típico.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Maio de 2009 - 01:00
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
A hermenêutica principiológica da Constituição como fundamento da reforma do Código de Processo Penal
Luciana Maria Oliveira do Amaral. Advogada. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, na turma de 2006.2. Aluna do curso de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Especialização em Direito Processual Penal. Aluna do Curso de Psicologia da Universidade Federal do Ceará - UFC. Concludente do Curso de língua inglesa da Casa de Cultura Britânica - Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Ceará - UFC. Defensora Pública do Estado do Ceará. E-mail: lucianamaral_@hotmail.com.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Pretensão de trancar ação penal ao fundamento de carência de justa causa. Inadmissibilidade.
Quando a denúncia descreve um crime e estando a ação penal apoiada no fumus boni júris, não se deve esperar pela vista estreita do habeas corpus a valoração da prova para trancamento da ação penal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Abril de 2008 - 01:00
Crime de furto. Tentativa. Supermercado. Existência de sistema de vigilância. Absolvição ao fundamento de crime impossível.
Para se poder falar em crime impossível ao fundamento de ineficácia do meio, é indispensável que
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2007 - 17:02
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2006 - 11:31
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Setembro de 2006 - 01:00
Ação Civil Pública tendo por fundamento alegado ato de improbidade administrativa
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 07 de Junho de 2005 - 01:00
Uma vez mais: da "Garantia da ordem pública" como fundamento de decretação da prisão preventiva
Bruno César Gonçalves da Silva, é Mestre em Direito Processual pela PUC-Minas e professor de Processo Penal na Faculdade Estácio de Sá, Arnaldo e na ANAMAGES.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2017 - 14:38
Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu
A decisão é da Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 11:34
Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico
também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 11:27
Qualificação profissional do réu não serve de fundamento para aumento da pena
A simples qualificação profissional do réu não pode ser uma causa para aumentar a pena.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 12:32
2ª Turma: gravidade do crime não é fundamento para prisão preventiva
Em três julgamentos distintos - os dos Habeas Corpus 97028, relatado pelo ministro Eros Grau, 95237 e 93056, relatados pelo ministro Celso de Mello.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 12:36